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7/2004
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2004
  • Publicado: 01/01/2004

Altera Art. 28 da Lei Compl. 002_99 Código Tributário Municipal

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6/2004
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2004
  • Publicado: 01/01/2004

Altera Lei Compl. 002_99 Código de Atividades Econômicas e Sociais

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