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Atos em Destaque

Lei Orgânica nº 0/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

Código de Obras nº 236/1986

Dispõe sobre o código de obras e edicações do município de Caarapó

Plano de Cargos e Carreira - Geral nº 34/2009

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUN...

Regimento Interno nº 2228/1998

O presidente da Câmara Municipal de Caarapó, faz saber que a Câmara de Vereadore...

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1662/2025

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026_LDO E DÁ OUT...

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A Lei consolidada tem seu texto escrito com as duas redações (a primeira vez como foi criada e logo abaixo com o novo texto), sendo que a frase que foi alterada é identificada com o texto tachado, ou seja, com um risco em cima do texto original. Já a Lei Compilada é quando a lei é apresentada somente com as novas redações, ou seja, com o texto que está em vigor.

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Qual a diferença entre a Lei Consolidada e a Lei Compilada?